I - Esta preenchida a formalidade essencial da audição do proprietario, exigida pelo artigo 25 do Decreto n. 20985, de 7 de Março de 1932, e que logicamente precede a iniciativa da Administração de...

I - A deliberação de uma junta de freguesia de que não tem, nem encontra actualmente, interesse na classificação de determinado predio como imovel de interesse publico não pode interpretar-se, no seu...

I - O pleno da Secção do Contencioso Administrativo so conhece do acordão por esta proferido, apreciando os vicios da decisão nele contida, e não de questões novas naquele não conhecidas. II - O...

I - Não enferma de erro nos pressupostos de facto o Decreto dimanado da Presidencia do Conselho de Ministros e Ministerio da Cultura que classifica como imovel de interesse publico o "moinho da...

I - A camara municipal competente para se pronunciar sobre um pedido de loteamento deve ouvir previamente a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e as entidades cujos pareceres, autorizações ou...

I - O parecer inserido num processo gracioso e uma proposta de resolução destinada a esclarecer a autoridade competente para proferir a decisão final. II - O parecer não e um acto definitivo e,...

I - O liquidatario de sociedade comercial ao qual tenham sido conferidos os poderes previstos nos ns. 1 a 5 do corpo do artigo 134 do Codigo Comercial e nos ns. 2 e 3 do paragrafo 1 do mesmo artigo...

I - Devem sustar-se os termos do recurso quando a deliberação impugnada tenha sido tomada no pressuposto da natureza publica de determinados terrenos que o recorrente sustenta serem sua propriedade...