9140234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140234
Acórdão
Descritores: Instrução preparatoria, Poder de fiscalização, Querela provisoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001416
Nr Documento: RP199111279140234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6ed5110599422828025686b00661ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140234.EC
Sumário
Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele Codigo. Este procedimento não põe em causa a autonomia das magistraturas judicial e do Ministerio Publico, nem representa qualquer ingerencia por parte do juiz no estatuto dos magistrados do Ministerio Publico, antes se insere na esfera de jurisdição propria daquele, sob pena de a sua actuação ficar esvaziada de sentido e eficacia.