Poder de fiscalização - Jurisprudência Portuguesa

1. A sentença de primeira instância conhece sempre, em situações como a apreciada, com plena jurisdição e convocando todos os poderes de avaliação, da plenitude do objecto relevante para a ponderação...

(da responsabilidade do Relator) 1. Para verificar-se um alegado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código do...

I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma...

I – O despacho pelo qual se faz notar à administradora da insolvência a falta de resposta ao que lhe foi solicitado já em dois anteriores despachos, se condena a mesma em multa por isso e se adverte...

I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do...

I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo ao seu peso e ao raio de acção que normalmente atinge na sua queda, envolve uma especial aptidão produtora de danos, nomeadamente para...

A autonomia concedida ao agente de execução conforme o disposto no artº 808º do C. P. Civil, em que se inclui iniciativa própria no tocante à ordem de realização da penhora, não invalida o poder de...

I – O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do...

I - Nos contratos legalmente qualificados como administrativos (nº. 2 do artº. 178º., do Cód. Proc. Adm.), a lei é imediatamente fonte dos poderes da Administração Pública (artº. 180º. do mesmo...

É mero acto opinativo a comunicação do director regional do ambiente ao titular de licença para extracção de inertes em domínio público hídrico indicando-lhe a quantidade de inertes que, no seu no...