O descritor "Poder de fiscalização" classifica 29 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 48.3% |
| TRL | 5 | 17.2% |
| STJ | 4 | 13.8% |
| TRP | 3 | 10.3% |
| TCONF | 1 | 3.4% |
| TRG | 1 | 3.4% |
| TRE | 1 | 3.4% |
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