002420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002420
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Falta injustificada, Nulidade de acordão, Decisão, Falta de motivação, Onus da prova, Infracção disciplinar, Justa causa de despedimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005615
Nr Documento: SJ199011280024204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9dc6ee62c21f12e802568fc003a1b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002420.E3
Sumário
A falta de motivação da sentença e a total omissão dos fundamentos de facto ou dos de direito em que assenta a decisão. A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. Não ha contradição entre a sentença que julgou as faltas ao serviço como justificadas e o acordão que julgou em sentido contrario, desde que ambas as decisões se fundamentem na prova e, assim, concluam, vindo afinal a sentença a ser confirmada pelo acordão. Para que haja justa causa de despedimento do trabalhador e necessario que se verifique os seguintes elementos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade real da subsistencia da relação de trabalho; a existencia de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. E a entidade patronal que compete alegar e provar a existencia dos referidos requisitos. O comportamento culposo tem de ser grave em si mesmo e nos seus efeitos, podendo variar em função da actividade, responsabilidade e grande hierarquia do trabalhador. A falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade disciplinar hão-de apurar-se pelo entendimento de um bom pai de familia em face do caso concreto, segundo criterio de objectividade e razoabilidade. As faltas injustificadas so constituem justa causa de despedimento, alem do comportamento culposo do trabalhador, se pela sua gravidade e consequencias tornem impossivel a subsistencia da relação laboral.