013621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013621
Acórdão
Descritores: Direitos niveladores, Imposto, Taxa, Princípio da legalidade tributária, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Transcomercio-comp de Comercio Internacional Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049274
Nr Documento: SA219980128013621
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2697ff8eba7897e4802568fc0039cff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013621.96
Sumário
Os direitos niveladores agrícolas, sendo embora impostos, não estão incluídos no figurino funcional e teleológico-constitucional de impostos. Os direitos niveladores não estão sujeitos ao princípio constitucional da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República ou de Decreto-Lei do Governo emitido a coberto de lei de autorização. Os arts. 9 n. 1 e 12 n.s 1 e 2 do DL n. 483-F/88, de 28/12 não são inconstitucionais quando permitem que as taxas dos direitos niveladores sejam fixadas pela Comissão do Mercado de Cereais e publicitados por aviso da mesma entidade. A lei que regula a constituição da dívida tributária é a que estiver em vigor no momento da verificação do facto tributário. A lei que altere a taxa em relação aos factos tributários futuros não ofende os princípios da certeza e de seguranças jurídicas.