O descritor "Princípio da legalidade tributária" classifica 64 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 60 | 93.8% |
| TCAS | 3 | 4.7% |
| TRE | 1 | 1.6% |
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