038668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038668
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Intercomunicabilidade, Requisitos de admissão, Princípio da imparcialidade, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050426
Nr Documento: SA119981119038668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14593d1bf1548188802568fc0039f8c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038668.4F
Sumário
Dependendo da intercomunicabilidade horizontal da verificação cumulativa de dois requisitos - identidade ou afinidade de conteúdos funcionais e correspondência de índices remunaretórios nos 1s. escalões respectivos, ou proximidade destes - faltando, no caso concreto, um desses requisitos, não pode anular-se o acto, antes devendo ser aproveitado, por falta de cumulação dos aludidos requisitos. O acto recorrido não ofende o princípio da imparcialidade quando a autoridade deficiente do recurso hierárquico solicita informações ao júri do concurso, a fim de ficar de posse de todos os elementos juridicamente relevantes para decidir com objectividade. Não há falta de fundamentação do acto quando este acolhe, ainda que por remissão pra parecer prévio, os fundamentos de facto e de direito que permitem ao seu destinatário compreender o conteúdo do acto e ficar em condições de se decidir por aceitá-lo ou proceder à sua impugnação contenciosa.