Intercomunicabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I. O DL n.º 112/01 veio criar três novas carreiras de inspecção (inspector superior, inspector técnico e inspector adjunto) quando na IGAE existiam, nos termos do DL n.º 269-A/95, apenas duas...

I - Nos termos do artigo 3º, número 5, do Decreto-Lei nº 296/91, de 16 de Agosto, que criou e regulamentou a carreira de técnico superior de serviço social, apenas poderiam candidatar-se ao primeiro...

I - A falta da menção de delegação de poderes no acto, não acarreta a invalidade deste constituindo mera irregularidade. II - Nos termos dos art.s 17°, n.º 1, e 18° n.º 1 dos Decs.-Leis n.ºs 248/85,...

I - O princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública define-se como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugar de categoria de acesso de carreiras...

I - Nos termos do nº 1 do art. 17° do DL 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permitem a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugares de...

I - Nos termos do n. 1 do art. 17 do Dec-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugares de...

I - Dependendo da intercomunicabilidade horizontal da verificação cumulativa de dois requisitos - identidade ou afinidade de conteúdos funcionais e correspondência de índices remunaretórios nos 1s....

I - Se o aviso de abertura do concurso de acesso na função pública considerar aplicável uma norma de determinado diploma entende-se que incorpora o seu conteúdo sem necessidade de a transcrever,...

I - As categorias de perito tributário de 1 classe e de técnico jurista de 1 classe, pertencem a àreas funcionais distintas: a primeira, à área de tributação e a segunda, à de consultadoria...

I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de...