019005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019005
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Penhora de estabelecimento comercial, Cessão de exploração, Embargos de terceiro
Sumário
A cessionária dum estabelecimento industrial, ainda que haja arrendamento dum imóvel a ele afecto, não tem posse, sobre esse imóvel susceptível de ser ofendida por penhora e posterior venda do mesmo num processo de execução fiscal.