028450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028450
ACORDAO
Descritores: Ocupação de imoveis, Questão de propriedade, Questão prejudicial, Suspensão da instancia, Recurso contencioso, Demolição, Despejo administrativo, Competencia dos tribunais judiciais
Sumário
Em recurso contencioso, onde se impugna um acto de vereador da Camara, que determina a demolição de uma construção por não licenciada e ordena o "despejo" do terreno ocupado, com o fundamento de se tratar de propriedade da Camara (o que o recorrente impugna), e questão prejudicial a da propriedade desse terreno, justificando-se a suspensão da instancia para que as partes a discutam, no foro comum.
