Em recurso contencioso, onde se impugna um acto de vereador da Camara, que determina a demolição de uma construção por não licenciada e ordena o "despejo" do terreno ocupado, com o fundamento de se...

I - A ocupação abusiva de dois andares de um imovel, pertencente a um particular, por funcionarios da Comissão Venatoria Regional do Sul, para a instalação de serviços e de uma creche para os filhos...

Não deve ser suspensa a eficacia de acto que fixa a renda e indemnização aos nus-titulares da empresa por ocupação de predios visto não se configurarem provaveis prejuizos relativamente ao pagamento...

De acordo com o art. 1 do Dec.-Lei 198-A/75, conjugado com o art. 19 do Dec.-Lei 445/74, de 12-9, a legalização da ocupação de fogos devolutos so era permitida desde que se verificassem...

Desocupação de bens afectos ao serviço publico. I - O despacho proferido nos termos e para os fins do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 459/74 de 13 de Setembro, reveste a caracteristica de acto...

I - No que respeita a predios novos e suas fracções autonomas, pela primeira vez inscritos na matriz, a contribuição predial so e de liquidar, nos termos e por força do artigo 232 do Codigo da...

I - A notificação para despejo de casas ocupadas, feita pelas camaras municipais, nos termos do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, constitui materia compreendida no ambito...

I - O despacho do presidente de uma camara municipal que fixou, autoritariamente e com caracter coercivo, a quantia a pagar pela ocupação de um terreno do dominio privado municipal, não e acto...

I - Relativamente aos predios urbanos novos não isentos a contribuição liquidar-se-a desde o mes em que tenham sido ocupados, quer esta ocupação seja anterior ou posterior a data em que, segundo a...

Relativamente aos predios novos não isentos, a contribuição liquidar-se-a desde o mes em que tenham sido ocupados, quer esta ocupação tenha sido anterior ou posterior a data em que, segundo a...