Questão de propriedade - Jurisprudência Portuguesa

I - No recurso contencioso em que se ataca o acto que desafectou um certo terreno do domínio público e o transferiu para o domínio privado municipal, o facto de o recorrente se dizer proprietário do...

I - A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida, atendendo aos termos em que é formulada a pretensão do Autor (ou Requerente) incluindo os...

I - Questão prejudicial é aquela de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. II - De acordo com os arts. 4° do ETAF e 7° da L.P.T.A. nada obsta a que sejam resolvidas na...

É o tribunal comum e não o administrativo o competente para conhecer de acção intentada pela Junta Autónoma das Estradas e na qual a mesma, baseada no indevido e injusto locupletamento do Réu,...

I - Nos termos do art. 42 do ETAF, o poder de não sobrestar na decisão é um poder discricionário livre, mas o poder de sobrestar está condicionado à verificação do pressuposto complexo inscrito na...

I - Nos recursos contenciosos, a definição do âmbito da jurisdição administrativa, tal como a competência dos tribunais administrativos, é ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com...

I - Os embargos de terceiro não podem ser deduzidos quando os bens penhorados já tiverem sido vendidos. II - A questão da propriedade dos bens penhorados não pode discutir-se em processo de execução...

I - Está excluída da jurisdição administrativa, nos termos do art. 4 n.1 alínea e) do E.T.A.F. o recurso de uma deliberação da Câmara Municipal que qualifica certa faixa de terreno pertencente do...

I - Não invade a esfera da competência dos tribunais - artigo 205 da Constituição da República - a Câmara Municipal que revoga deliberação anterior de deferimento de licença de construção por ter...

I - Suspensa a instância do recurso contencioso para instauração no foro comum de uma acção tendente ao conhecimento de uma questão perjudicial de propriedade, a inércia do interessado no tocante ao...