Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

002797 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 23 de janeiro de 1985

Processo: 002797

ACORDAO

Descritores: Imposto complementar, Notificação, Liquidação adicional, Arguição de vicios, Execução fiscal

Recorrente: Soc Sulgina Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003504

Nr Documento: SA219850123002797

Data de Entrada: 16/03/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1945473510aead0a802568fc00382cf4

Sumário

I - So nos casos em que e legalmente exigida a notificação da propria liquidação ao contribuinte e que aquela faz parte desta. II - Assim não sucede na hipotese do art. 51 do Codigo do Imposto Complementar (CIC). III - Dai que, nesta, os vicios da notificação so possam ser arguidos em acção executiva.

Acórdão

002797

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto complementarNotificaçãoLiquidação adicionalArguição de viciosExecução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART51 ART88.
CPC67 ART243 N3.
CPCI63 ART3 ART5 ART19.
CCPIIA63 ART253.
CSISD58 ART111 PAR3.
CIT66 ART41 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1982/01/13 IN AD N246 PAG819.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1978/02/01 IN AD N197 PAG628.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2682 DE 1984/10/31.
AC STA PROC2856 DE 1984/12/05.
AC STA 2 SECÇÃO PROC935 DE 1977/07/20.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG293.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG404-425.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG214.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG242 PAG581.
MARIA DE LURDES CORREIA VALE IN CTF N144 PAG152.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG164.

Sumário

I- So nos casos em que e legalmente exigida a notificação da propria liquidação ao contribuinte e que aquela faz parte desta.

II- Assim não sucede na hipotese do art. 51 do Codigo do Imposto Complementar (CIC).

III- Dai que, nesta, os vicios da notificação so possam ser arguidos em acção executiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)