002797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002797
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Notificação, Liquidação adicional, Arguição de vicios, Execução fiscal
Recorrente: Soc Sulgina Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003504
Nr Documento: SA219850123002797
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1945473510aead0a802568fc00382cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002797.2A
Sumário
So nos casos em que e legalmente exigida a notificação da propria liquidação ao contribuinte e que aquela faz parte desta. Assim não sucede na hipotese do art. 51 do Codigo do Imposto Complementar (CIC). Dai que, nesta, os vicios da notificação so possam ser arguidos em acção executiva.