048885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O legislador do C.P. de 1995 fixou ele próprio, no artigo 202, o critério para avaliação de valor consideravelmente elevado, valor elevado e valor diminuto, segundo um critério objectivo: o da unidade de conta. II - O critério referido na anterior alínea quanto a valor nos crimes contra o património deve ser o usado para a determinação do valor consideravelmente elevado em relação a factos praticados na vigência do Código de 1982, mas ainda hoje não julgados em definitivo quando da entrada em vigor do Código de 1995, por ser um critério mais eficaz e uniforme, subtraído ao subjectivismo do julgador.