035879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035879
Acórdão
Descritores: Militar, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042838
Nr Documento: SA119941207035879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f5eda95e16b562b802568fc0039463aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035879.1C
Sumário
A referência contida na alínea a) do n. 2 do art. 15 do DL n. 57/90, de 14 de Fevereiro ao "primeiro escalão" deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo I desse diploma legal. Um oficial do Exército promovido ao posto de capitão em 86.08.10, que foi integrado no escalão 3 desse posto do NSR instituído por aquele DL n. 57/90 e que progrediu ao escalão 4 do referido anexo I em 91.01.01, conforme alínea a) do n. 1 do art. 35 do DL n. 307/91, de 17 de Agosto, só pode ter acesso ao escalão 5, por força do disposto no art. 3 do DL 98/92, de 28 de Maio, após o período de 3 anos naquele escalão 4, o que constitui o módulo de tempo exigido pelo n. 2 da al. b) do DL n. 57/90 citado.