0225012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0225012
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Constitucionalidade, Notificação do arguido, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007958
Nr Documento: RP199005020225012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0e77724502262968025686b00665b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225012.49
Sumário
A partir da entrada em vigor da actual Constituição da República, os preceitos que regem o processo de ausentes no Código de Processo Penal de 1929 passaram a ser considerados de duvidosa constitucionalidade. Por isso, a notificação edital do réu é expediente a utilizar como "ultima ratio" ( artigos 462, parágrafos 1 e 2, 528, parágrafo único e 546 do Código de Processo Penal de 1929 e artigo 47 do Decreto-Lei nº 35007, de 13 de Outubro de 1945 ). A mera certidão negativa lavrada pelo funcionário notificante em que se dá conta que o réu se não encontrava em casa não basta para que, a partir daí se passe logo à notificação edital, havendo que observar previamente o disposto no artigo 235, nºs 1 e 4 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 83, parágrafo 7 do Código de Processo Penal citado.