0006463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0006463
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Liquidação, Omissão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005698
Nr Documento: RL199511220006463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c75203c2bef120998025680300045ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006463.6D
Sumário
A apresentação do requerimento do recurso dá lugar ao nascimento da obrigação de pagar a taxa de justiça. Cabe à secção onde corre o processo liquidar a taxa e passar as respectivas guias, condição para se proceder ao respectivo pagamento. Não constando dos autos a passagem de guias mas apenas a liquidação, não podem assim, serem imputados ao requerente as consequências danosas daquela omissão. Arguida tempestivamente a nulidade da falta da passagem de guias para o pagamento da taxa de justiça a sua procedência determina a anulação do despacho que considera sem efeito o requerimento de interposição do recurso por falta do pagamento.