009821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009821
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audição do arguido, Nulidade insuprivel
Recorrente: Bastos , Armando
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1975/07/24.
Nr Convencional: JSTA00013034
Nr Documento: SA119780701009821
Data de Entrada: 28/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fb5bac3b3f4b14802568fc0037b2ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009821.D4
Sumário
A audiencia do arguido inicia-se com a notificação da acusação ou nota de culpa, que deve enunciar precisa e concretamente, com todas as circunstancias conhecidas de modo, lugar e tempo, os factos imputados ao mesmo arguido, com referencia aos preceitos legais infringidos. A acusação que não obedeça aqueles requisitos e contenha imputações vagas e genericas ou juizos de valor sobre factos não discriminados ou não possibilite ao arguido compreender o verdadeiro relevo das faltas consubstancia a falta de audiencia do arguido. A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel que torna ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva.