0140009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140009
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Publicidade, Pluralidade de arguidos, Audiência do arguido, Valor probatório, Acta de julgamento, Falsidade, Arguição, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032454
Nr Documento: RP200106200140009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0760245d53e5a6e80256aea003a10dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140009.0D
Sumário
Não colide com a regra da publicidade dos actos da audiência de julgamento o facto de um dos arguidos ter sido ouvido separadamente dos restantes em observância do disposto no n.4 do artigo 343 do Código de Processo Penal. A falsidade da acta de audiência deve ser apurado no próprio processo principal em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do acto. O valor probatório das declarações prestadas por um arguido na audiência de discussão e julgamento é livremente apreciado pelo tribunal se o crime for punível com pena de prisão superior a cinco anos ou se houver co-arguidos que não confessem todos integralmente, sem reservas e coerentemente, ou ainda se o tribunal suspeitar do carácter livre da confissão.