018717 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os defeitos ou irregularidades na inquirição de testemunha no inquerito preliminar que habilitam a instauração do processo disciplinar importam vicio de forma neste quando aproveitados, sem mais para a instrução de processo disciplinar. II - O instrutor do processo para indeferir a inquirição ou diligencias requeridas deve fundamentar as suas razões em despacho proferido no processo. III - Tornam-se necessarios os elementos circunstanciais e os referentes a personalidade do arguido quando esta em causa especialmente a intenção do arguido ao praticar os seus actos. IV - A não audição dos meios de prova destes elementos indicados pelo arguido equivale a falta de audição do arguido, que e formalidade essencial no processo disciplinar sancionador.