1. De harmonia com o disposto no n.º2 do art. 289.º do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, “o Ministério Público, os arguidos, os defensores, os assistentes e os...

1 - A circunstância de se dar como provado que a recorrente era candidata ao concurso não é logicamente contraditória com o facto de se ter concluído que ela não tinha legitimidade para intentar a...

Face à matéria dada como provada na sentença recorrida, patenteando-se dúvidas sobre os termos em que foi efectuada a notificação ao impugnante da liquidação do imposto de mais valias cujos elementos...

I - Constitui acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não notificado aos contribuintes, que dá instruções aos serviços para a...

I - No domínio processual comum - conf. art. 123 n. 2 do CPP 87 - aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar dos agentes da PSP "ex vi" do art. 66 do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado...

I - E acto administrativo em sentido proprio o despacho do Senhor Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que, perante um pedido pelo reservatario, do pagamento imediato do valor da cortiça...

I - O conhecimento do recurso subordinado deve preceder o do principal, se tal se impuser pela precedencia processual de questão no primeiro suscitada; assim, se so no recurso subordinado e alegada a...

As informações oficiais, prestadas pelas repartições de finanças por ordem dos tribunais tributarios constituem actos de instrução de processo de impugnação judicial e não actos tributarios que...

I - Os defeitos ou irregularidades na inquirição de testemunha no inquerito preliminar que habilitam a instauração do processo disciplinar importam vicio de forma neste quando aproveitados, sem mais...

O acto de nomeação do juri de um concurso para provimento de cargo publico, porque não constitui decisão final relativamente a qualquer dos candidatos nem compromete irremediavelmente em certo...