000237 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei 2127, o direito à pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da alta. II - Assim, o salário mínimo nacional para o cálculo dos limites da retribuição-base diária, estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71, redacção do Decreto-Lei 459/79, é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado.