9630997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630997
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento urbano, Venda, Fracção autónoma, Preferência, Locatário, Depósito do preço, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020348
Nr Documento: RP199701239630997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d86f9915f84851878025686b0066e9d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630997.D6
Sumário
Não contraria os princípios insertos no Tratado da Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia a disposição legal, do direito interno português, que, abolidas as tesourarias judiciais, determinou que os pagamentos que ali se efectuavam tivessem lugar na Caixa Geral de Depósitos, através de depósito na conta do cofre do tribunal. Na acção de preferência, a secção não tem que remeter ao autor guias para depósito do preço, antes é ele que tem ali de as solicitar. O depósito do preço devido é um dos elementos constitutivos do direito de preferência do arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma, não pode ser efectuado fora dos trâmites legais e a sua falta determina, na acção de preferência, a absolvição dos réus do pedido.