068481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068481
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Forma de processo, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeito devolutivo, Litigancia de ma-fe, Acto inutil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007244
Nr Documento: SJ19800212068481X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag.24 vº; BMJ N294 ANO1980 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c00f95c703bfc415802568fc0039b29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068481.BD
Sumário
Na acção em que se pretende a resolução, nos termos do artigo 437 do Codigo Civil, de um contrato de arrendamento, o agravo do despacho que manda seguir a forma do processo especial de despejo, sobe oportunamente nos termos do n. 1 do artigo 735 do Codigo de Processo Civil, e com efeito devolutivo. A circunstancia de a causa vir a seguir os termos do processo especial de despejo, e a improceder a final, não obsta a que a agravante faça subir o agravo independentemente do recurso de sentença, conforme se preve no segundo periodo do n. 2 do artigo 735 do Codigo de Processo Civil, e possa vir a obter, pelo menos em principio, a revogação do despacho recorrido. Muito embora tivesse de levar recurso da sentença para fazer subir o agravo, não se anteve a fatalidade da condenação da agravante como litigante de ma fe, se não exercitar o direito em contravenção do disposto no n. 2 do artigo 456 do Codigo de Processo Civil. Os actos que poderão vir a ser anulados, em consequencia do provimento eventual do agravo, não se podem qualificar de inuteis e como tais proibidos pelo artigo 137 do Codigo de processo Civil.