9631012 - Tribunal da Relação do Porto

I - A renúncia à hipoteca deve ser expressa e está sujeita à forma exigida para a sua constituição, mas não carece, para produzir os seus efeitos, de aceitação do devedor ou do autor da hipoteca. II - A declaração negocial é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade.