024853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024853
Acórdão
Descritores: Carreira de informática, Legitimidade activa, Programador, Acto de nomeação, Efeito ex nunc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034466
Nr Documento: SA119920227024853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84b77fcf7f00024c802568fc0038b5e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024853.7D
Sumário
Pode ser impugnado antes da sua publicação, nos termos do art 29 n. 2 da LPTA um despacho que nomeou o recorrente programador de aplicações de 2 classe do Instituto Português de Oncologia e não de 1 classe como ele pretendia. A circunstância de, mais tarde, o interessado ter sido nomeado programador de aplicações de 1 classe do referido instituto não lhe retira supervenientemente legitimidade no recurso contencioso dada a eficácia " ex nunc " dessa nomeação. A circunstância de o recorrente não se encontrar habilitado com o estágio mencionado no art. 6 n. 4 do Dec-Lei n. 110-A/80 de 10 de Maio e não estando integrado na carreira de informática, era, por si só, obstáculo à sua nomeação como programador de aplicações de 1 classe da referida carreira.