1– A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto só ocorre quando se omite totalmente ou se mostre de todo ininteligível o quadro factual em que era suposto assentar. 2– Uma greve numa...

Com a entrada em vigor do DL. nº 97/2001, de 26 de Março, por força do disposto no art. 24º do mesmo diploma, os funcionários nomeados em comissão de serviço, que transitam para novas categorias, só...

I - O art. do Decerto-Lei n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do Decreto-Lei n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele...

I - Um funcionário da carreira de pessoal de informática, com a categoria de Programador de Aplicações de 1 classe, que transitou para a categoria de Técnico Superior de Informática de 1 classe, por...

O acesso à categoria de assessor informático, nos termos do disposto no art. 23/1, do DL 23/91, de 11-01 tinha como pressuposto a comprovação de que o funcionário, não tendo grau académico de...

I - O direito ao provimento em consequência da cessação da comissão de serviço do cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na al. a) do n. 2 do art. 18, do DL n. 323/89, de 26 de Setembro,...

I - A carreira de informática é uma carreira de regime especial, pois se rege por estatuto próprio - DL n. 23/91, de 11 de Janeiro - e não pelo estatuto comum das carreiras da Administração Pública -...

I - O art. 21, do DL n. 23/91, de 11 de Janeiro, no domínio da competência que confere à comissão instituída nos termos do seu n. 2, não estabelece quaisquer regras a que se deva submeter a aferição...

I - Ao reformular as carreiras de informática, o DL 23/91, de 11/1, teve a preocupação de não prejudicar com a transição para as novas carreiras o pessoal já integrado nas carreiras criadas pelo DL...

I - O funcionário que tenha transitado para a carreira do pessoal de informática nos termos do art. 21. n. 1, alínea a), do DL n. 23/91, de 11 de Janeiro, tem direito à contagem, na categoria de...