007023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007023
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Conhecimento de merito, Talho, Açougue, Junta nacional dos produtos pecuarios, Parecer não vinculativo, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionario, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Licenciamento industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020747
Nr Documento: SA119650730007023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0727babb9913e0ec802568fc0037bab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007023.F8
Sumário
A sentença que não enferma de vicios formais, por ter especificado os fundamentos de facto e de direito, so pode ser atacada como "sentença injusta" por vicios substanciais, na parte principal ou complementar do conteudo, que se reconduzem a impugnação do merito julgado. Entra nas atribuições das camaras municipais o licenciamento dos talhos e a elaboração dos regulamentos sobre o abastecimento de carnes verdes. O parecer da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios aludido no n. 8 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 29749, de 13 de Julho de 1939, não e vinculante para as camaras municipais. O artigo 4 do Regulamento de Açougues da Camara Municipal de Gaia, de 22 de Abril de 1934, confere um poder discricionario. A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos discricionarios faz presumir que o exercicio do poder discricionario condiz com o fim legal, incumbindo aos interessados provar o contrario. Os actos administrativos so em casos excepcionais, previstos na lei, devem ser fundamentados.