007023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença que não enferma de vicios formais, por ter especificado os fundamentos de facto e de direito, so pode ser atacada como "sentença injusta" por vicios substanciais, na parte principal ou complementar do conteudo, que se reconduzem a impugnação do merito julgado. II - Entra nas atribuições das camaras municipais o licenciamento dos talhos e a elaboração dos regulamentos sobre o abastecimento de carnes verdes. III - O parecer da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios aludido no n. 8 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 29749, de 13 de Julho de 1939, não e vinculante para as camaras municipais. IV - O artigo 4 do Regulamento de Açougues da Camara Municipal de Gaia, de 22 de Abril de 1934, confere um poder discricionario. V - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos discricionarios faz presumir que o exercicio do poder discricionario condiz com o fim legal, incumbindo aos interessados provar o contrario. VI - Os actos administrativos so em casos excepcionais, previstos na lei, devem ser fundamentados.