Enferma de vicio de violação de lei o despacho ministerial que exonerou um funcionario contratado nos termos do art. 14 do DL n. 26757, sem o ter notificado com a antecedencia minima de 60 dias, nos...

Não se registando identidade ou unicidade do facto tributario nem coincidencia temporal, não se verifica a figura de duplicação de colecta.

I - Tendo o art. 1 n. 1 do D.L. n. 191-C/79, de 25/6 disposto que as disposições daquele diploma se aplicavam a todos os funcionarios providos em lugares "... - dos institutos publicos que revistam...

Se o recorrente não alega e muito menos comprova que em relação a um determinado facto tributario ja havia sido paga a taxa que agora pretensamente em duplicado lhe e exigida, não se pode dar como...

I - O Decreto-Lei n. 353-F/77 manteve substancialmente o anterior regime de registo previo das operações de importação e exportação de mercadorias, melhorando a funcionalidade do sistema. II - E...

A delegação de poderes do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios invocada em despacho de 16 de Abril de 1982, punitivo de infracção disciplinar, não tinha a cobertura de lei...

I - Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, so havia recurso contencioso de decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e...

I - No dominio do Estatuto Disciplinar de 1979, so havia recurso contencioso da decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e orgãos dirigentes dos...

I - A competencia resulta sempre da lei, havendo a que por esta seja concedida. II - A fundamentação exige-se para que resulte explicito o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, de...

I - A pratica por um membro de orgão colegial, de acto da competencia daquele, sem assumir sua autoria, antes a imputando aquele orgão, tal acto e juridicamente inexistente. II - Tendo sido, porem,...