I - Tendo sido, instaurado processo de contra-ordenação em que foram aplicadas as sanções previstas nos artigos 43, n. 1, al. a) e 45 n. 2, do Regulamento dos mercados municipais do Porto e...

I - A ilegitimidade substantiva decorrente de o executado não ter sido o utilizador dos serviços dos matadouros do IROMA a que respeitam as taxas de utilização exequendas não é fundamento legal de...

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando...

I - Não omite pronuncia a sentença que, expressa e fundamentadamente, decide não conhecer de questão pretensamente posta por uma das partes. II - A licença para explorar uma salsicharia, concedida...

I - A suspensão do despacho que determina o encerramento de um talho com o simples fundamento de ao proprietario do mesmo ter sido cedida a exploração de um estabelecimento similar em outro local (no...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de um outro anterior (definitivo e executorio) e necessario que, alem dos outros requisitos desses actos, a fundamentação seja tambem a...

Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso sobre a legalidade da cobrança de taxas devidas pela ocupação de bens publicos municipais.

I - A sentença que não enferma de vicios formais, por ter especificado os fundamentos de facto e de direito, so pode ser atacada como "sentença injusta" por vicios substanciais, na parte principal ou...

I - Compete as camaras municipais conceder alvaras respeitantes aos talhos e salsicharias. II - O parecer emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sobre a instalação de talhos e...

Estando em causa o abastecimento publico de carnes sobre cuja venda compete a camara municipal deliberar e tratando-se, para tal efeito, da instalação de um talho, carece a respectiva deliberação de...