046309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046309
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial, Perda de clientela, Estabelecimento hoteleiro ou similar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055116
Nr Documento: SA120001031046309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d788d3896e6eb2cd802569e7003c5438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046309.9E
Sumário
O decréscimo de clientela e de ganhos num estabelecimento de restauração, durante algum tempo, determinado pela queda parcial de uma ponte vizinha, a cargo da JAE, e pelas obras da sua reconstrução, não é de molde, de um ponto de vista objectivo, a causar ao proprietário daquele, a nível dos danos não patrimoniais, mais que meros incómodos ou contrariedades, que não reclamam qualquer reparação.