I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade...

I. A «tutela cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir no processo principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença...

I. A «legitimidade activa» tem a ver com a posição do autor ou do requerente na demanda, de tal modo que quem deduz o pedido ao tribunal seja alguém que retire utilidade da procedência da acção,...

O decréscimo de clientela e de ganhos num estabelecimento de restauração, durante algum tempo, determinado pela queda parcial de uma ponte vizinha, a cargo da JAE, e pelas obras da sua reconstrução,...

I - A "perda de clientela" por parte de estabelecimento hoteleiro decorrente de uma "sala de bingo" nele integrado ser encerrada, para determinar a suspensão de eficácia de acto administrativo que...

I - A não verificação de qualquer dos requisitos previstos nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA, dá lugar ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido, dado que tem...

A remoção de uma simples pala de resguardo de esplanada exterior de certo restaurante, resultante de decisão camarária, não é susceptível de previsivelmente causar ao dono do respectivo...