I – O acto que se pronuncie sobre o pedido de passagem da licença de utilização de um espaço destinado a estabelecimento de restauração e bebidas, para ser fiel ao seu tipo legal, não tem que avaliar...

I - Para efeitos do sobredito normativo, releva, no que tange a exploração de estabelecimento hoteleiro ou similar classificado de utilidade turística, relação íntima, lógica, com a 'hospedagem' de...

O decréscimo de clientela e de ganhos num estabelecimento de restauração, durante algum tempo, determinado pela queda parcial de uma ponte vizinha, a cargo da JAE, e pelas obras da sua reconstrução,...

I - A deliberação camarária que, com fundamento em inobservância do disposto nos arts. 113° e 114° do RGEU, ordena a notificação do proprietário de um estabelecimento de restaurante, snack-bar,...

I - O início da exploração de estabelecimento similar a hoteleiro dependia, na vigência do DL n. 328/86, de 30/9, de licença de funcionamento, a emitir pelo governador civil, e de licença de...

I - A autoridade administrativa competente para licenciar o funcionamento de estabelecimento hoteleiro ou similar não tem competência para decidir sobre a validade ou invalidade de contrato celebrado...

I - A deliberação camarária que aprova uma minuta de contrato destinada a ser remetida à Assembleia Municipal para efeito de ser autorizada a contratação, não corporiza uma decisão de contratar, mas...

I - Concedido o alvará com vista a um projecto de loteamento e licenciamento de construção de uma urbanização, se o construtor pretender alterar tal loteamento e a construção, substituindo na parte...

Causaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que ordenou o encerramento de um estabelecimento similar hoteleiro a funcionar sem alvará de abertura e licença de...

I - A execução do acto que ordena o encerramento de um bar, por falta de licença de funcionamento por ser causa de privação das receitas geradas e perda de clientela causa provavelmente à firma sua...