044430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044430
Acórdão
Descritores: Alteração das respostas aos quesitos, Prova por arbitramento, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052521
Nr Documento: SA119991013044430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ee048b1081af45c802568fc003a12e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044430.F6
Sumário
O STA pode alterar a decisão da 1 instância sobre a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. A resposta afirmativa a um quesito sobre matéria que exija conhecimentos especiais não pode basear-se apenas em fotografias, reputadas de "decisivas", e nos depoimentos de duas testemunhas de uma das partes, se o quesito respeitar a uma realização futura que a realidade fotografada não impeça, se aqueles depoimentos estiverem contrariados por testemunhos de valor similar e, sobretudo, se tiver sido produzida prova por arbitramento sobre essa mesma matéria. A circunstância de o perito do tribunal, acompanhado por um dos outros, se ter pronunciado, de um modo desenvolvido e fundamentado, num certo sentido impunha, pelo menos, a criação de um estado de dúvida, impeditiva de uma resposta que fosse inversa daquela pronúncia.