9640529 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em conformidade com o disposto no n.2 do artigo 742 do Código de Processo Civil, aplicável em função do artigo 4 do Código de Processo Penal, cabe às partes a instrução dos recursos penais que sobem imediatamente com certidões das peças necessárias à prova dos fundamentos do recurso, não competindo ao tribunal superior substituir-se-lhes em tal tarefa. Se o recorrente não as apresenta, o recurso, por falta de prova, não logrará provimento.