068794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068794
Acórdão
Descritores: Demarcação, Servidão de passagem, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021498
Nr Documento: SJ198110130687941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2803af21a87c8e01802568fc003acb6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068794.78
Sumário
Decidido por sentença da 1. instância reconhecer aos Autores a faculdade de exigir a constituição da servidão de passagem com carácter permanente sobre os prédios dos Réus e tendo apelado da sentença apenas um dos Réus, a apelação não pode atingir a sentença na parte em que esta abrange decisão respeitante aos Réus não recorrentes, em virtude de quanto a eles ocorrer a sua preclusão, segundo os artigos 673 e 684 n. 4 do Código de Processo Civil, conquanto a decisão seja global na tutela dos direitos do recorrente. O acórdão da Relação, ao não excluir da revogação da sentença a parte inerente aos Réus não contestantes ofendeu o caso julgado que aquela decisão assumiu (artigo 660 n. 2).