1931/03-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Ricardo Costa e Silva
Processo: 1931/03-1
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1737df60f167e0cb80256f17003a2063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2003:1931.03.1.2C
Sumário
Nada no texto nem no espírito do artº 213º do C. P. Penal permite concluir que a revisão prevista no seu n.° 1 não possa ser feita a requerimento ou no contexto de uma decisão mais ampla, em que se resolvem outras questões, levantadas por requerimento. A expressão oficiosamente tem o sentido de impor ao juiz que proceda à revisão da medida independentemente de requerimento e não que o não possa fazer a requerimento O estabelecimento da periodicidade de três meses tem o alcance de não permitir que a medida esteja mais de três meses sem ser revista, mantendo-se actualizada relativamente ao desenvolvimento do processo, o que não significa que o juiz tenha de esperar pelo termo desse prazo para proceder à revisão. Se se justificar a revisão, ou se tal for suscitado antes do decurso do prazo de três meses, iniciar-se-á um novo prazo de três meses a partir da decisão proferida em consequência, só assim se podendo conciliar a exigência legal de revisão periódica, com a eventual necessidade de revisão pontual.