0006079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0006079
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Preço, Especificação, Questionário, Caso julgado, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016245
Nr Documento: RP198801050006079
Indicações Eventuais: R RODIÈRE IN DROIT DES TRANSPORTS 4ED PAG130.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceaa7e67818e10298025686b0066bc28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006079.22
Sumário
O preço é elemento essencial do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, submetido à Convenção C.M.R.. Nesse tipo de contrato, a determinação do preço pode ser relegada para momento posterior ao da sua celebração. A fixação da especificação e do questionário não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação (acréscimo de factos à especificação e formulação de novos quesitos), nem quanto à transformação do questionário (especificação de factos quesitados). Mas, no demais, quando a parte, oportunamente, não provocou a sua reapreciação, constitui-se caso julgado formal. Não é, por isso, lícito eliminar factos especificados ou quesitados, nem passar factos especificados para o questionário. Factos assim especificados em definitivo não podem ser reapreciados em sentença.