0006079 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preço é elemento essencial do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, submetido à Convenção C.M.R.. II - Nesse tipo de contrato, a determinação do preço pode ser relegada para momento posterior ao da sua celebração. III - A fixação da especificação e do questionário não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação (acréscimo de factos à especificação e formulação de novos quesitos), nem quanto à transformação do questionário (especificação de factos quesitados). IV - Mas, no demais, quando a parte, oportunamente, não provocou a sua reapreciação, constitui-se caso julgado formal. V - Não é, por isso, lícito eliminar factos especificados ou quesitados, nem passar factos especificados para o questionário. VI - Factos assim especificados em definitivo não podem ser reapreciados em sentença.