0007546 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos agravos com subida diferida, o agravante pode alegar nos oito dias seguintes à notificação do despacho que o admitiu; II - Se o fizer, o agravado tem de alegar nos oito dias seguintes ao termo do prazo de que o agravante dispunha; III - Se o não fizer nessa altura, perde o direito de o fazer mais tarde. IV - Admitido o incidente do chamamento à autoria e citado o chamado, o despacho transita em julgado se dele este não recorreu; V - Uma vez transitado em julgado, não pode aquele incidente ser indeferido no despacho saneador.