041599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos directos para o Tribunal Administrativo do CÍrculo referidos no art. 24 alínea b) da LPTA, é aplicável o disposto no art. 67 § único do R.S.T.A.. II - Aquela disposição não foi implicita ou explicitamente revogada pela regulamentação processual introduzida pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. III - A vigência daquela disposição legal não viola o princípio da igualdade entre recorrentes e recorridos. IV - A não apresentação atempada das alegações implica deserção do recurso nos termos das disposições do art. 67 § único do RSTA e art. 690 do C.P.C..