0079184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0079184
Acórdão
Descritores: Documento, Matéria de facto, Prova documental, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015021
Nr Documento: RL199305050079184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/600a4a3f8c558adb8025680300025877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079184.D5
Sumário
Os documentos não são factos mas tão somente meios de prova dos factos alegados conforme resulta do art. 342 do CC e 523 e seguintes do CPC, pelo que não deve constar a sua remissão do elenco dos factos provados, nos termos do n. 5 do art. 90 do CPT. É pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso. Os recursos destinam-se a obter a reapreciação de decisões judiciais e não a apreciar questões novas, atento o disposto nos arts. 674 e 690 do CPC. Se o A. não pediu, em primeira instância a decretação da nulidade do despedimento por violação das normas sobre despedimento colectivo, nem o Tribunal "a quo" decidiu acerca dessa mesma violação, não pode o Tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre o assunto.