002827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002827
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Caves Aliança-vinicola de Sangalhos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004087
Nr Documento: SA219841107002827
Data de Entrada: 27/04/1984
Indicações Eventuais: VOTOS DE VENCIMENTO PARCIAL.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/675a7abe18d50e8b802568fc00383426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002827.C1
Sumário
E ineficaz a declaração mod. 6 em que se declara que as mercadorias a adquirir "são destinadas a ser utilizadas 'por grosso' e não a venda por grosso". No puro dominio do Dec-Lei 47060, de 1-7-66, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções (CIT), o alienante que tivesse recebido uma declaração mod. 6 apenas era responsavel pelo imposto de transacções que deixou de liquidar: a) Quando aceitasse uma declaração mod. 6 que não tivesse sido preenchida com as formalidades legais; b) Quando no acto da fiscalização não exibisse a declaração mod. 6; c) Quando tivesse conhecimento de que o adquirente usou indevida ou falsamente a declaração mod. 6, ou seja, de que o adquirente não estava inscrito no registo a que se refere o artigo 48 do CIT.