085889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085889
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso, Objecto, Extensão do caso julgado, Mandado de despejo, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025909
Nr Documento: SJ199411220858891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8449d7afac581e8802568fc003a98d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085889.00
Sumário
No recurso admissível apenas pelo fundamento de ofensa de caso julgado, não cabe apreciar se a questão concreta que constitui objecto da acção foi ou não bem decidida mas só se ocorre essa ofensa. A violação de caso julgado pressupõe a verificação, nas duas acções, dos requisitos de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, sem prejuízo dos casos especiais sobre a extensão do caso julgado a terceiros. O caso julgado constituído pela decisão que decretou o despejo, em acção intentada apenas contra o arrendatário, com o fundamento de cessão ilícita do prédio a terceiro, não é violado pela decisão proferida em acção proposta por esse terceiro contra o autor da acção de despejo e em que se ordena o prosseguimento do processo para se averiguar, além do mais, a celebração entre eles de um novo contrato de arrendamento. A suspensão do mandado de despejo decretado na primeira acção, também visada pela segunda, não respeita àquela violação de caso julgado, pelo que tal questão não pode ter-se como incluída no objecto do recurso.