081019 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de comarca funciona, não como tribunal de 1 instancia, mas como tribunal de recurso, quando aprecia os despachos do Director do Serviço de Marcas, nos termos dos artigos 203 e seguintes do Codigo da Propriedade Industrial. II - Os recursos destinam-se apenas, em principio, a reapreciar questões que ja foram ponderadas no tribunal "a quo" e não questões novas - artigo 676 n. 1 do Codigo de Processo Civil. III - O bem fundado do ponto de vista indicado e abonado pela disciplina propria da especie do recurso previsto nos artigos 203 e seguintes do Codigo da Propriedade Industrial.