086791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086791
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Exclusividade de relações sexuais, Matéria de direito, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027363
Nr Documento: SJ199505090867911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8faa733b29a38e6802568fc003adbe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086791.71
Sumário
Em sede de posse de estado, tem de entender-se que "a reputação e tratamento como filho" por parte do pretenso pai e "a reputação pelo público" são conclusões de direito. Assim, as respostas a quesitos que pura e simplesmente reproduzam tais conceitos de direito, dando-os como provados, e sem que tenham sido alegados e provados os factos concretos e materiais capazes de os integrarem, são de ter por não escritos. Tendo-se provado que, durante o período legal da concepção do investigante, a mãe deste manteve relações sexuais com o investigado, mas sem que se tenha provado que ela o fez em regime de exclusividade em relação a este, a acção de investigação de paternidade teria de improceder.