034722 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas dos arts. 1 e 2 do DL n. 327/90, de 22 de Outubro, não sofrem de qualquer inconstitucionalidade. II - A medida resultante do n. 1 do art. 1 do mesmo diploma, de carácter cautelar e objectivo, tem natureza administrativa. III - O poder conferido à Administração pelo n. 2 do art. 1 do referido diploma em matéria de levantamento da medida imposta pelo seu n. 1 assume-se como um poder discricionário.