012543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012543
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Aplicação da lei penal no tempo, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Kumar , Pravim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031753
Nr Documento: SA219900612012543
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3838448915857a94802568fc0037ef05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012543.AE
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do art. 35 -1- alinea a) do DL 424/86, de 27 de Outubro, decidida conjuntamente com a restrição dos respectivos efeitos, importa um juizo acerca do alcance do efeito repristinatorio da declaração, que repos em vigor o livro I do Contencioso Aduaneiro, confrontado com o daquela restrição de efeitos, que visa salvaguardar o agente de sofrer sanção mais grave que a prevista no momento da conduta. Com os dois regimes resultantes, concorre, na aplicação concreta, um terceiro, chamado pela norma do Codigo Penal ( art. 2 - 4 ) que regula a aplicação das leis no tempo e determina a escolha no regime que concretamente se mostra mais favoravel ao agente, vigente desde a comissão da infracção ate ao julgamento, a saber, o do Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo DL 376-A/89, de 25 Out..