079629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079629
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Lei aplicavel, Custas, Preparo inicial, Retroactividade da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005532
Nr Documento: SJ199011150796292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07d384b325ecc59a802568fc00399581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079629.25
Sumário
O artigo 9 do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Julho que alterou o Codigo das Custas Judiciais manda aplicar o mesmo aos processos pendentes. Dai não resulta, porem, que se tenha pretendido afastar a doutrina estabelecida, em termos genericos, no artigo 12 do Codigo Civil, que, a semelhança do que acontece em materia de aplicação no tempo de leis processuais, tera de ser aplicada com as necessarias adaptações. Não pode a lei nova, sob pena de aplicação rectroactiva, por em crise a validade e regularidade dos actos processuais que se traduziram no calculo do montante do preparo inicial e emissão das respectivas guias, e bem assim na notificação da parte para os efeitos do artigo 110 do Codigo das Custas, todos eles praticados com observancia da lei então em vigor.