037047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037047
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Empresa intervencionada, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00045908
Nr Documento: SAP19961127037047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1da8155ffcecc5c1802568fc0039d12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037047.35
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica contravertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Não se trata neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto, mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Existe oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à questão fundamental de direito de saber qual o Tribunal competente para o julgamento da acção por responsabilidade civil do estado por actos de gestão em empresas intervencionadas ao abrigo do DL 660/74 de 25/11., quando o primeiro a declina ao Tribunal Comum e o segundo à jurisdição administrativa, sendo as causas de pedir reportadas em ambas à Gestão deficiente de elementos de comissões administrativas e elas nomeadas pelo Governo.