021297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021297
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Rejeição liminar, Custas, Apoio judiciário, Improcedência manifesta
Recorrente: Almeida , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO DE 1996/09/19 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048687
Nr Documento: SA219971217021297
Data de Entrada: 11/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8cc2144b6fac805802568fc0039a562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021297.E2
Sumário
Só em caso de patente inviabilidade do pedido é que a oposição deve ser liminarmente rejeitada. Está, todavia, nessa situação a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para execução de custas sob fundamento de que fora formulado pedido de apoio judiciário quando, depois de julgada a causa, decorria o prazo de pagamento voluntário das custas do processo. A suspensão a que alude o n. 2 do art. 23 do DL n. 387-B/87, de 29/12 refere-se apenas aos prazos processuais que sejam susceptíveis de influenciar a tutela dos direitos que o processo visa propiciar e não ao prazo para pagamento das custas que sejam decorrentes da actividade desenvolvida para esse efeito.